CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÃO DA PLATAFORMA PRODSMART

AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS APENAS SE APLICAM À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÃO DA PLATAFORMA PRODSMART CONTRATADOS POR CLIENTES EMPRESARIAIS E/OU PROFISSIONAIS.

1. OBJECTO

1.1. As presentes Condições Gerais, bem como as Condições Particulares de Implementação da Plataforma da Prodsmart (doravante designado Contrato) visam regular os termos e condições porque se rege a prestação, pela Prodsmart, Informática, Lda., com sede no Parque Industrial de Arraiolos, Rua A, lote 8, 7070-043 Arraiolos, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matricula e de pessoa colectiva 507 418 921, com capital social de 5001 euros (doravante designada Prodsmart) ao cliente (doravante designado Cliente) dos serviços de implementação da plataforma Prodsmart, destinada à recolha, monitorização e gestão da informação relativa à linha de produção existente nas instalações do Cliente e por este directamente providenciada (doravante designado Serviço). 1.2. O Serviço rege-se, ainda, por Condições Particulares e/ou por uma Proposta, que visam regular os termos e condições exclusivamente aplicáveis à prestação do mesmo ao Cliente, as quais, após aceitação pelo Cliente, passam a fazer parte integrante das presentes Condições Gerais.

2. CONTRATAÇÃO, INSTALAÇÃO E ACTIVAÇÃO DO SERVIÇO

2.1. A contratação do Serviço traduz o conhecimento e corresponde à aceitação prévios, por parte do Cliente, do disposto nas presentes Condições Gerais e nas Condições Particulares, bem como do disposto na Proposta, se aplicável. 2.2. No caso de contratação presencial ou através de aposição de assinatura electrónica qualificada, a data de adesão às presentes Condições Gerais e às Condições Particulares, bem como à Proposta, se aplicável, corresponde à data de assinatura das mesmas pelo Cliente. 2.3. No caso de contratação através da utilização de meios de comunicação à distância, a data de adesão às presentes Condições Gerais e às Condições Particulares, bem como à Proposta, se aplicável, corresponde à data da sua aceitação pelo Cliente através da activação das funcionalidades disponibilizadas pela Prodsmart no meio de comunicação à distância em causa. 2.4. A adesão ao Serviço, bem como qualquer pedido com ele relacionado, é realizada pelo Cliente. O Cliente poderá indicar, suprimir ou alterar representantes, os quais serão, para todos os efeitos legais e contratuais, os representantes do Cliente, ou seja, as pessoas com poderes para actuar, no âmbito da execução contratual, em nome e em representação do Cliente. 2.5. Caso a adesão ao Serviço não seja realizada directamente pelo Cliente mas, sim, pelas pessoas com poderes para actuar em seu nome e representação, estas pessoas ficarão inteiramente responsáveis pela obtenção junto do Cliente das autorizações que eventualmente sejam necessárias para a contratação e/ou prestação do Serviço, não podendo a Prodsmart ser responsabilizada pela inexistência das mesmas. 2.6. Durante a vigência do Contrato a Prodsmart poderá prestar serviços adicionais a pedido do Cliente, nomeada mas não exclusivamente o aumento do número de licenças. Os serviços adicionais integrarão o Contrato, o qual se considerará, consequentemente, modificado em conformidade.

3. CÓDIGOS DE ACESSO

3.1. Para o acesso ao Serviço, o Cliente terá de proceder ao seu registo, mediante um código de identificação (Nome de Utilizador) e/ou um código de acesso (Password). Os códigos constituem os elementos de identificação do Cliente e, como tal, são para conhecimento e uso exclusivo do mesmo e têm carácter intransmissível, devendo o Cliente assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a sua confidencialidade, nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação ou cópia. 3.2. A Prodsmart não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos no número anterior e que não lhe sejam imputáveis, directa ou indirectamente, a título de dolo, culpa grave ou culpa leve, considerando-se realizada pelo Cliente a utilização do Serviço por terceiros com recurso aos códigos do Cliente, salvo prova em contrário.

4. QUALIDADES DO SERVIÇO, MANUTENÇÃO E CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS

4.1. A Prodsmart compromete-se a prestar o Serviço de forma regular e contínua, excepto quando tal não seja possível por razões de sobrecarga imprevisível da rede ou do sistema em que o Serviço se suporta ou devido a situações de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Prodsmart e que pela mesma não possam ser controladas), casos em que a Prodsmart não se obriga a assegurar níveis mínimos de qualidade do Serviço. A Prodsmart não poderá ser responsabilizada por uma eventual interrupção do Serviço resultante de falha no fornecimento do serviço de internet e/ou de electricidade. 4.2. Atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas que o mesmo é susceptível de sofrer, o Cliente expressamente reconhece e aceita que o referido Serviço poderá ser objecto de constantes melhorias, pelo que a Prodsmart poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para adaptar o Serviço a eventuais desenvolvimentos tecnológicos ou às próprias necessidades do Cliente.

5. SUSPENSÃO DO SERVIÇO

5.1. A Prodsmart pode suspender, total ou parcialmente, a prestação do Serviço nos seguintes casos: a) utilização do Serviço para actividades ilícitas; b) violação culposa e grave das obrigações contratuais por parte do Cliente; c) situação de fraude; e d) falta de pagamento mensal ou anual antecipado do Preço, nos termos previstos no número 14.3. infra. 5.2. Com excepção da situação prevista na al. d) do número anterior, em que a suspensão do Serviço é imediata, nos restantes casos previstos no número anterior, a suspensão do Serviço será efectuada após pré-aviso, salvo caso fortuito ou de força maior. 5.3. Na situação prevista na al. d) do número 5.1., o acesso ao Serviço será restabelecido após a cessação do facto que deu origem à suspensão. Na situação prevista na al. b) do número 5.1., o acesso ao Serviço não será restabelecido em caso de resolução do Contrato nos termos do disposto no número 19 infra.

6. ACESSO, UTILIZAÇÃO E SEGURANÇA DO SERVIÇO

Constituem condições de acesso e utilização do Serviço as seguintes: a) adesão presencial ou à distância das presentes Condições Gerais e das Condições Particulares, bem como da Proposta, se aplicável; b) utilização do Serviço em conformidade com presentes Condições Gerais, com as Condições Particulares , bem como com a Proposta, se aplicável, e com as disposições legais e regulamentares em vigor; c) utilização do Serviço para uso próprio, não podendo este ser cedido a terceiros, nem utilizado para exploração comercial; e d) respeitar os direitos de propriedade intelectual da titularidade da Prodsmart, não podendo ser feito um uso ilícito ou não autorizado dos mesmos.

7. IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO

De acordo com o previsto na Proposta e/ou nas Condições Particulares, a implementação do Serviço pode comportar 5 (cinco) fases distintas: a) Análise e determinação do plano de implementação do Serviço, tendo em conta os objectivos e as necessidades do Cliente; b) Instalação do hardware que seja necessário para a implementação e a prestação do Serviço, ou seja os tablets e os equipamentos necessários para a sua distribuição, bem como para a distribuição dos access points (doravante conjuntamente designados Equipamentos); c) Configuração do software de suporte do Serviço (doravante designado por Software); d) Formação e arranque do Serviço; e/ou e) Prestação de serviços de suporte ao Cliente.

8. INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

8.1. Caso a instalação dos Equipamentos se encontre prevista na Proposta e/ou nas Condições Particulares, a referida instalação procurará: a) garantir que os tablets ficam instalados na área de cobertura de rede WiFi e perto de uma tomada eléctrica; b) proteger os tablets contra quedas e choques e impedir que o mesmos sejam retirados da localização definida pela Prodsmart; c) que as localização dos tablets seja a mais indicada tendo em consideração o tamanho da área circundante, o número de utilizadores por cada tablet e a frequência da sua utilização. d) obter a distribuição dos access points necessária a permitir uma máxima cobertura do sinal WiFi e uma boa recepção por parte dos tablets instalados. 8.2. Caso esteja prevista na Proposta e/ou nas Condições Particulares, a distribuição dos access points é definida pela Prodsmart tendo em consideração a dimensões e arquitectura da instalações do Cliente bem como as características dos access points.

9. CONFIGURAÇÃO DO SOFTWARE

9.1. De acordo com o previsto na Proposta e/ou nas Condições Particulares, a instalação do Serviço poderá implicar a adaptação do Software. Para estes efeitos, a Prodsmart, fará uma análise aos processos actualmente existentes nas instalações do Cliente, após a qual realizará a adaptação do Software, para que este possa adequar-se aos mesmos. 9.2. Se previsto nas especificações constantes da Proposta e/ou das Condições Particulares, simultaneamente com a fase de adaptação, poderá decorrer o setup inicial do sistema, com a introdução de todos os dados necessários ao arranque do Serviço. Entre os dados a introduzir encontram-se a lista dos trabalhadores do Cliente, a lista de produtos do Cliente, a lista das posições de trabalho para cada produto e a lista de desperdício para cada posição de trabalho.

10. FORMAÇÃO E ARRANQUE DO SERVIÇO

10.1. Após todo o processo de configuração do Software, a plataforma Prodsmart ficará pronta a utilizar pelo Cliente. Se previsto na Proposta e/ou nas Condições Particulares, a Prodsmart prestará ao Cliente os serviços de formação necessários ao arranque da plataforma, os quais incluirão os componentes e a carga horária acordada entre a Prodsmart e o Cliente. 10.2. Como complemento da formação, estará sempre disponível, na plataforma Prodsmart, um manual de utilizador bem como ajuda contextual em todos os ecrãs.

11. SOFTWARE E TITULARIDADE DO DIREITO DE AUTOR

11.1. O Software é da exclusiva titularidade da Prodsmart. Ao celebrar o presente Contrato, o Cliente não adquire qualquer direito de titularidade sobre o Software mas apenas o direito de proceder à sua utilização, no âmbito da prestação do Serviço, de modo não exclusivo e não sublicenciável, durante o período de vigência do presente Contrato. 11.2. As Partes acordam, expressamente e sem reservas, que a Prodsmart será a titular de todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos a qualquer adaptação do Software que seja necessária ao abrigo do número 9.1., a qual será considerada propriedade original, única e exclusiva do Prodsmart, que fica titular exclusiva de todos os referidos direitos, em todo o mundo e por todo o tempo da duração dos mesmos. Nos termos da determinação da titularidade originária dos direitos de propriedade intelectual, a Prodsmart pode exercer os referidos direitos por qualquer dos modos de utilização e exploração existentes, actualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser, quer resultantes do desenvolvimento técnico ou de alteração legislativa. A Prodsmart pode, designadamente mas sem limitação, fruir, colocar à disposição do público, explorar e licenciar os conteúdos, trabalhos e resultados decorrentes da adaptação e personalização do Software, nos termos que entender convenientes, nomeadamente, através da sua modificação, transformação e adaptação, promovendo a seu favor e em seu nome todos os registos que entenda convenientes para protecção e exercício dos direitos de propriedade intelectual em causa. 11.3. Qualquer acto de alteração ou modificação, engenharia reversa, descompilação (com excepção da descompilação das partes do Software necessárias à interoperabilidade com outros programas, sempre que a mesma seja a via indispensável para a obtenção de informações necessárias a essa interoperabilidade), desmontagem e/ou reprodução do Software, pelo Cliente, encontra-se totalmente proibido.

12. SERVIÇOS DE SUPORTE AO CLIENTE

A Prodsmart assegura ao Cliente um serviço de suporte e de atendimento permanente (helpdesk), para esclarecimento de dúvidas e comunicação de avarias, que funciona 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, e que se encontra disponível através do telefone [+351966191874], do e-mail [hello@prodsmart.com] ou do chat no próprio Serviço.

13. CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E CONFIGURAÇÃO

13.1. A Prodsmart assegura a conservação e reparação dos Equipamentos por si fornecidos ao Cliente, e utilizados na prestação do Serviço, caso a Proposta e/ou as Condições Particulares prevejam o fornecimento, a conservação e a reparação dos Equipamentos ao Cliente. 13.2. Sempre que para efeitos do disposto no número anterior seja indispensável aceder ao local da instalação dos Equipamentos, a Prodsmart acordará com o Cliente data e período de tempo em que procederá ao acto de conservação ou reparação. 13.3. O Cliente, desde que notificado da deslocação prevista e acordada, é obrigado a permitir o acesso da Prodsmart, a fim de assegurar a conservação e reparação dos Equipamentos. 13.4. Sempre que se revele conveniente para optimizar as condições da prestação do Serviço ou das operações de manutenção, a Prodsmart poderá reformular remotamente as respectivas configurações técnicas. 13.5. A Prodsmart não pode ser responsabilizada por danos ou mau funcionamento do Serviço resultante de avarias ou falta de conservação e/ou reparação de Equipamentos, se as intervenções destinadas à conservação e/ou reparação não forem efectuadas por causa imputável ao Cliente, designadamente por não ter sido possível o acesso às suas instalações. 13.6. Os custos da intervenção, incluindo deslocações, serão suportados pelo Cliente quando a avaria lhe seja directa ou indirectamente imputável, ou aos utilizadores do Serviço, e não possa considerar-se consequência de uma utilização licita, normal e diligente do Serviço ou do Equipamento. Os custos das intervenções motivadas por avarias do Equipamento que seja propriedade do Cliente serão sempre suportadas por este, excepto durante o período da garantia legal do Equipamento e desde que as intervenções realizadas estejam abrangidas pelas condições da garantia do Equipamento.

14. PREÇO E MODO DE PAGAMENTO DO SERVIÇO

14.1. O preço a pagar pelo Cliente pela prestação do Serviço corresponde ao que estiver fixado na Proposta e/ou nas Condições Particulares (doravante designado Preço). 14.2. O Preço unitário das componentes de configuração, instalação e formação do Serviço, descritas nas alíneas. b) a d) do número 7 supra, bem como das restantes componentes do Serviço, será facturado pela Prodsmart na data da aceitação pelo Cliente e nos termos das presentes Condições Gerais, das Condições Particulares, bem como da Proposta, se aplicável. 14.3. Conforme disposto no número 5.1., al. d) supra, a falta de realização do pagamento mensal antecipado ou do pagamento anual antecipado do Preço, consoante aplicável, implicará a imediata suspensão do Serviço. Neste caso, o acesso ao Serviço apenas será reestabelecido após a realização do pagamento do Preço. 14.4. O pagamento do Preço, na modalidade de pagamento mensal ou anual antecipado, pode ser feito por transferência bancária para a conta identificada na Proposta e/ou nas Condições Particulares ou através de débito directo. 14.5. Na eventualidade de terem sido prestados ao Cliente, nos termos do disposto no número 2.6. supra, serviços adicionais, tal como o aumento do número de licenças, o Preço dos referidos serviços será facturado pela Prodsmart ao Cliente no dia da aceitação pelo Cliente da alteração às Condições Particulares. O Preço dos serviços adicionais será o que constar das Condições Particulares.

15. RESPONSABILIDADE

15.1. O Cliente obriga-se a utilizar o Serviço e Equipamentos em cumprimento pontual e integral das obrigações constantes das presentes Condições Gerais e das Condições Particulares, bem como pelo disposto na Proposta, se aplicável. 15.2. A Prodsmart não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações contratuais quando tal não lhe seja imputável a titulo dolo, culpa grave ou leve, não se responsabilizando designada mas não limitadamente por: a) danos causados por culpa do Cliente, de outros utilizadores do Serviço, ou de quaisquer terceiros que não estejam ao serviço da Prodsmart; b) incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações contratuais que resultem da ocorrência de casos fortuitos e situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Prodsmart e que pela mesma não possam ser antecipadas ou controladas e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações contratuais; e c) danos causados pela prestação de serviços, por quaisquer terceiros, na área das telecomunicações, da integração de sistemas, da instalação e operação de hardware e da consultoria de gestão na área de optimização de processos, ou outras, destinados à implementação e/ou ao funcionamento do Serviço

16. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO

16.1. Se aplicável, caso o Cliente tenha alugado Equipamento à Prodsmart ou utilize Equipamento por esta cedido, o Cliente obriga-se a entregar à Prodsmart o Equipamento alugado ou cedido em perfeito estado de conservação, salvo as deteriorações decorrentes da normal e diligente utilização do mesmo no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a extinção do Serviço ou a substituição dos Equipamentos. 16.2. Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, a Prodsmart reserva-se o direito de facturar ao Cliente a correspondente indemnização para compensar os danos resultantes do referido incumprimento.

17. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

17.1. Todas as comunicações dirigidas pela Prodsmart ao Cliente deverão ser efectuadas por escrito, para o endereço postal ou para o endereço de correio electrónico disponibilizado pelo Cliente à Prodsmart, e constantes da Proposta e/ou das Condições Particulares, e complementarmente através do Equipamento (i.e. tablets) utilizado pelo Cliente, se aplicável. 17.2. O Cliente obriga-se a comunicar à Prodsmart, por escrito, qualquer alteração dos endereços indicados na Proposta e/ou nas Condições Particulares, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de a comunicação se considerar recebida no endereço inicialmente indicado. 17.3. As comunicações do Cliente à Prodsmart poderão ser efectuadas por escrito, para a morada Rua da Prata, n.º 80, 1100-420 Lisboa, ou através do e-mail hello@prodsmart.com ou do chat em app.prodsmart.com, ou verbalmente, através do telefone +351966191874. As comunicações através do chat e por via telefónica apenas poderão ser utilizadas no âmbito do funcionamento do helpdesk, para esclarecimento de dúvidas e participação de avarias.

18. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

18.1. Tendo em vista a celebração do presente Contrato, mais concretamente para fins de gestão de clientes e gestão de facturação, a Prodsmart irá proceder à recolha, processamento e conservação de dados pessoais das pessoas singulares, nomeadamente legais representantes e trabalhadores do Cliente. Nos casos de disponibilização pelo Cliente de dados pessoais de pessoas singulares, nomeadamente dos seus legais representantes e trabalhadores, o Cliente obriga-se a obter, previamente, o consentimento dos titulares dos dados em causa, de forma a poder comunicá-los à Prodsmart e para que esta os possa utilizar e tratar. 18.2. Para o exercício do direito de acesso, rectificação, cancelamento dos dados pessoais da titularidade de terceiros, que tenham sido disponibilizados pelo Cliente, e de oposição, deverá ser enviado um pedido escrito identificado com a referência “Protecção de Dados”, onde se indique a solicitação correspondente, para Prodsmart, Informática, Lda., Rua da Prata, n.º 80, 1100-420 Lisboa, ou para o seguinte endereço de e-mail hello@prodsmart.com. 18.3. A Prodsmart dispõe de uma Politica de Privacidade publicada em https://prodsmart.com/termos-e-condicoes, na qual identifica as medidas de protecção e os riscos associados ao tratamento de dados pessoais recolhidos através do website e da aplicação em referência. 18.4. Sem prejuízo do tratamento de dados pessoais identificado nos números 18.1 a 18.3. que antecedem, a prestação do Serviço ao Cliente também implicará o acesso a dados pessoais, nomeadamente de trabalhadores, cujo tratamento é da responsabilidade do Cliente. A Prodsmart, enquanto entidade subcontratada com vista ao tratamento de dados pessoais, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (“Lei de Protecção de Dados Pessoais”), compromete-se a aceder aos dados pessoais em apreço no estrito cumprimento do disposto na Lei de Protecção de Dados Pessoais, sempre que o acesso a esses dados seja necessário para a execução do presente Contrato. 18.5. Para efeitos do disposto no número que antecede, o Cliente e a Prodsmart reconhecem que a Prodsmart apenas actua mediante instruções do Cliente, não podendo utilizar os dados pessoais a que venha a ter acesso para fins distintos da prestação do Serviço e não podendo, nomeadamente, transmiti-los a terceiros. Adicionalmente, a Prodsmart obriga-se a: a) Adoptar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, difusão ou acesso não autorizado, as quais permitirão garantir o controlo i) da entrada nas instalações, ii) dos suportes de dados, iii) da inserção, iv) da utilização, v) de acesso, vi) da transmissão e vii) do transporte, conforme previsto nos artigos 14.º e 15.º da Lei de Protecção de Dados Pessoais. Tais medidas incluirão, a título meramente exemplificativo, medidas relativas ao hardware, software, procedimentos de recuperação e cópias de segurança. b) Para além da manutenção dos dados pessoais durante o período de suspensão do Serviço, o Cliente desde já consente, por ser do seu interesse, que a Prodsmart mesmo após a cessação do presente Contrato mantenha os dados pessoais, assim como qualquer suporte ou documento de onde constem estes dados. c) Manter a confidencialidade e sigilo relativamente aos dados pessoais a que tenha acesso no âmbito da prestação do Serviço, devendo assegurar-se de que os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços, que tenham acesso e/ou conhecimento dos dados pessoais tratados, se encontram eles próprios contratualmente obrigados a sigilo profissional. d) Comunicar de imediato ao Cliente caso, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de qualquer entidade reguladora ou de fiscalização, lhe seja exigido a revelação, total ou parcial, dos dados pessoais, de modo a que sejam conjuntamente asseguradas quaisquer providências que se mostrem necessárias para manter, nos termos legalmente permitidos, a confidencialidade desses dados. 18.6.O dever de confidencialidade e sigilo previsto no número que antecede deverá manter-se em vigor mesmo após a cessação do presente Contrato e/ou o termo do exercício das funções dos colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços a ele sujeito, nos termos legalmente previstos.

19. RESOLUÇÃO

19.1.O presente Contrato poderá ser resolvido por qualquer uma das Partes, nos casos de incumprimento de qualquer das obrigações previstas nas presentes Condições Gerais e nas Condições Particulares, bem como na Proposta, se aplicável. A declaração de resolução deverá ser notificada à Parte faltosa, sem prejuízo da concessão de um prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para a Parte faltosa sanar a situação de incumprimento. 19.2.A parte não faltosa tomará as providências necessárias ou convenientes para remediar as consequências do incumprimento. 19.3.A resolução do Contrato não dispensa a Parte faltosa do cumprimento pontual e integral da obrigação de indemnizar a contraparte pelos prejuízos causados, nos termos gerais de direito.

20. VIGÊNCIA E CESSAÇÃO

20.1. As presentes Condições Gerais produzem efeitos na data da adesão ao Serviço, nos termos do disposto no número 2.1. a 2.3. supra, e vigoram pelo período definido na Proposta e/ou nas Condições Particulares. Se nada estiver definido na Proposta e/ou nas Condições Particulares, considera-se que tal período é de 12 (doze) meses. 20.2. O Contrato renova-se automaticamente pelo prazo inicialmente acordado, salvo se alguma das Partes se opuser à sua renovação nos termos do número seguinte. 20.3. Para efeitos do disposto no número anterior, o Cliente poderá opor-se à renovação mediante comunicação escrita com antecedência de mínima de 15 (quinze) dias face à data de termo do contrato.

21. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

21.1. A Prodsmart poderá alterar as presentes Condições Gerais. 21.2. No caso previsto no número anterior, o Cliente será notificado, para o endereço de correio electrónico indicado na Proposta e/ou nas Condições Particulares, ou posteriormente alterado na sequência de comunicação do Cliente, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a data da entrada em vigor das novas Condições Gerais. Caso delas discorde, o Cliente dispõe de um prazo de 15 (quinze) dias para, por escrito, resolver o Contrato, sem qualquer penalidade associada, entendendo-se, no caso contrário, que aceita a alteração. A referida resolução produzirá efeitos à data da entrada em vigor das alterações contratuais. 21.3. Sempre que a alteração contratual constitua uma vantagem objectiva para o Cliente, o número anterior não será aplicável.

 

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